Perguntas e respostas sobre a situação jurídica da educação domiciliar (por Dr.Alexandre Magno)


Dr. Alexandre Magno Fernandes Moreira é procurador do Banco Central. Consultor Jurídico Adjunto do Ministério da Cultura. Diretor jurídico da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned). Membro da Comissão de Educação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal, e da Global Homeschool Conference. Autor e professor de Direito Educacional. Mestre em Direito pela Vanderbilt University. Você pode adquirir seu recém-lançado livro “O direito à educação domiciliar” aqui.

1 – A educação domiciliar é ilegal no Brasil?

Não. A educação domiciliar, como substituto da educação escolar, não é proibida expressamente por nenhuma norma jurídica no Brasil, seja constitucional, legal ou regulamentar. Apesar de não ser mencionada em nenhuma norma, o direito à educação domiciliar é decorrência direta da soberania educacional da família.

2 – A quem compete prover a educação? O Estado ou a família?

O art. 205 da Constituição Federal (CF) diz que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Portanto, é dever de ambos. No seu exercício, a direção cabe à família, que deve receber assistência do Estado quando não puder ou não pude provê-la integralmente em casa.

3 – Quem tem a primazia na educação dos filhos menores, a família ou o Estado?

Os pais têm não apenas o dever de educar, mas também de dirigir a educação dos filhos e, para isso, podem optar em matricular os filhos em uma escola ou ensiná-los em casa. Em decorrência, os pais têm primazia na educação dos filhos menores, com prioridade de escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

4 – O que é abandono intelectual?

De acordo com o Código Penal (art. 246), abandono intelectual é “deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar.” Perceba-se que não há, aqui, nenhuma obrigação de manter o filho em uma instituição escolar, mas apenas de “prover à instrução primária”, ou seja, de educá-lo, em casa ou na escola durante a “idade escolar”, ou seja, no período determinado pela Constituição de educação básica compulsória, dos 4 aos 17 anos.

5 – Por que sou obrigado a matricular meu filho em uma escola, mesmo não havendo abandono intelectual?

Você não está obrigado a matricular seu filho na escola se desejar educá-lo em casa. Para entender porque essa obrigação foi prevista e hoje está ultrapassada, é preciso entender o contexto histórico. Essa obrigação foi estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em uma época em que a educação domiciliar era completamente desconhecida pelos parlamentares. Logicamente, não se poderia proibir algo que se desconhecia a existência. À época, se acreditava que a escola era a única opção para se evitar o abandono intelectual.

6 – Além da LDB, o ECA também me obriga a matricular meus filhos numa escola. Como me posiciono em relação a isso?

O ECA e a LDB devem ser interpretados restritivamente, ou seja, somente estão obrigados a matricular os filhos na escola os pais que não quiserem ou não puderem prover adequadamente a educação domiciliar.

7 – O que fazer em caso de denúncia?

Não se presume que as crianças estejam aprendendo pelo simples fato de estarem em casa. É preciso comprovar esse aprendizado. Portanto, os pais devem documentar tudo o que estão fazendo com os filhos: exercícios, testes, trabalhos de todo tipo, pesquisas, avaliações, ingressos de visitas a museus, teatros, exposições, etc. São papéis importantes, que devem ser mostrados à autoridade competente, quando solicitados, pois provam que a criança está efetivamente estudando e aprendendo.

8 – E se a denúncia se transformar num processo?

 

Caso o processo venha efetivamente a ocorrer, os pais precisam de três atitudes básicas: a primeira é provar o efetivo aprendizado, mostrando todos os arquivos e, se for o caso, submetendo os filhos a uma avaliação compatível com sua idade. A segunda é o esclarecimento jurídico a respeito da educação domiciliar, uma vez que o tema é quase totalmente desconhecido no Brasil. Esse esclarecimento pode ser feito mediante a apresentação do parecer referido e/ou com a contratação de um advogado. Por último, é essencial noticiar ao juiz a respeito da suspensão de todos os processos determinada pelo STF em novembro do ano passado (se todos os processos devem ser suspensos, não faz sentido nenhum iniciar um novo processo para suspendê-lo logo em seguida).

9 – Como está a situação jurídica da Educação Domiciliar hoje?

Atualmente, está em curso no STF o Recurso Extraordinário n° 888.815 em que se discute a constitucionalidade da educação domiciliar. O processo foi admitido a julgamento (somente se admitem os processos considerados relevantes constitucionalmente), a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) requereu o ingresso no processo como amicus curiae (especialista que vai informar o tribunal a respeito do assunto) e apresentou suas razões a favor da constitucionalidade da educação domiciliar, todos os processos contra as famílias foram sobrestados (suspensos) até a decisão final do STF, que ainda recebeu um parecer da Homeschool Legal Defense Association (associação norte-americana de defesa da educação domiciliar), demonstrando a compatibilidade desta com os tratados internacionais de direitos humanos. Ainda não foi marcado o julgamento do caso no STF: até lá, como visto, nenhuma família pode ser processada.

10 – Como devo proceder quando for tirar meu filho da escola?

Se você decidiu retirar seus filhos da escola, deverá comunicar normalmente a sua decisão na secretaria da instituição onde eles estudam, declarando a sua transferência para o regime de educação domiciliar, mas sabendo que isso não impede uma denúncia ao Conselho Tutelar por parte da direção ou de algum professor. Você poderá, se quiser, solicitar o histórico escolar do seu filho e a instituição está obrigada a entregar-lhe.

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